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Jurisprudência


TJDF AGI - 854256-20140020211282AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. 1.O Interdito Proibitório é um instituto destinado à proteção da posse, relativa a um receio de que venha a ocorrer uma turbação ou esbulho. Faz-se necessário que a parte demonstre em que consiste este receio. Inteligência do art. 932 do Código de Processo Civil. 2. No caso em exame, a alegação do autor, ora agravante, de que existe a ameaça de as rés, ora agravadas, virem a edificar no lote, encontra-se desprovida de um acervo fático-probatório, que impede a concessão do provimento liminar vindicado. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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