TJDF AGI - 854257-20140020242938AGI
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONVOCAÇÃO PARA CURSO de Habilitação de Oficiais Policiais Militares de Administração (QOPMA) - CHOAEM. NÃO CABIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. A verossimilhança das alegações do agravante não foi demonstrada, uma vez que, segundo o Decreto n. 35.258/2014, a Polícia Militar não está obrigada a realizar o Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares de Administração (QOPMA) - CHOAEM, no período de cinco anos, contados desde 09/11/2009, o que inviabiliza o acolhimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONVOCAÇÃO PARA CURSO de Habilitação de Oficiais Policiais Militares de Administração (QOPMA) - CHOAEM. NÃO CABIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. A verossimilhança das alegações do agravante não foi demonstrada, uma vez que, segundo o Decreto n. 35.258/2014, a Polícia Militar não está obrigada a realizar o Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares de Administração (QOPMA) - CHOAEM, no período de cinco anos, contados desde 09/11/2009, o que inviabiliza o acolhimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
13/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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