TJDF AGI - 854260-20140020281498AGI
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA. INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. 01.Nos termos do art. 34 da Lei de Organização Judiciária do DF, compete à Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiárioprocessar e julgar todos os feitos que versem sobre o meio ambiente natural, urbano e cultural, inclusive as questões relacionadas à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos, excetuadas as ações de natureza penal.. 02. Ademais, o Distrito Federal se manifestou nos autos, expressando seu interesse no feito, razão pela qual deve ser firmada a competência da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal para processar e julgar a ação de origem. 03.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA. INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. 01.Nos termos do art. 34 da Lei de Organização Judiciária do DF, compete à Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiárioprocessar e julgar todos os feitos que versem sobre o meio ambiente natural, urbano e cultural, inclusive as questões relacionadas à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos, excetuadas as ações de natureza penal.. 02. Ademais, o Distrito Federal se manifestou nos autos, expressando seu interesse no feito, razão pela qual deve ser firmada a competência da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal para processar e julgar a ação de origem. 03.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
13/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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