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Jurisprudência


TJDF AGI - 854263-20140020305082AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REGRA DE COMPETÊNCIA. FORO DO LUGAR DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO FALECIDO. 1. Nas ações de inventário deve prevalecer a competência do foro do lugar do último domicílio do falecido, nos termos do art. 1.785 do Código Civil. 2. No caso em exame, a despeito de haver nos autos informações de que o de cujus estivesse residindo com a filha Jaconilda Pereira de Souza, na cidade de Goiânia/GO, para fins de tratamento médico, consta que o falecido tinha como domicílio esta capital, mais precisamente a cidade-satélite de Ceilândia/DF, não havendo qualquer elemento probante capaz de demonstrar sua intenção de alterar seu domicílio para a cidade goiana. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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