TJDF AGI - 854264-20140020224693AGI
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. SUSPENSÃO. IMÓVEL PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. 1.Tratando-se de área passível de regularização, cabível a antecipação de tutela para que a Administração Pública se abstenha demolir o imóvel da parte agravante, ao menos até que a questão seja devidamente apreciada nos autos da ação originária, em um juízo de cognição exauriente. 2.De fato, ainda que em um juízo de cognição sumária, próprio do Agravo de Instrumento, verifica-se que há possibilidade de ser regularizada a ocupação da área onde o agravante erigiu sua casa, afigurando-se prudente, portanto, aguardar o curso da ação originária, a fim de que seja esclarecida tal questão. 3.Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. SUSPENSÃO. IMÓVEL PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. 1.Tratando-se de área passível de regularização, cabível a antecipação de tutela para que a Administração Pública se abstenha demolir o imóvel da parte agravante, ao menos até que a questão seja devidamente apreciada nos autos da ação originária, em um juízo de cognição exauriente. 2.De fato, ainda que em um juízo de cognição sumária, próprio do Agravo de Instrumento, verifica-se que há possibilidade de ser regularizada a ocupação da área onde o agravante erigiu sua casa, afigurando-se prudente, portanto, aguardar o curso da ação originária, a fim de que seja esclarecida tal questão. 3.Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
13/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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