TJDF AGI - 854265-20140020259195AGI
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR ATUAL DE MERCADO PARA FINS DE RENOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ATUAL DO ALUGUEL. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 72, § 4º, da Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações), o pedido de fixação de aluguel provisório deve vir acompanhado de elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel. 2. In casu, os locadores, ora agravados, pugnaram pela fixação de aluguel provisório, deixando, contudo, de instruir tal pedido com laudo técnico ou outros elementos de prova que pudessem justificar o arbitramento dos alugueres no valor por eles indicado. 3. Assim, considerando os valores indicados pelas partes e, tomando-se como parâmetro o atual valor do aluguel contratado (R$ 15.231,40 (quinze mil duzentos e trinta e um reais e quarenta centavos), afigura-se razoável que os alugueres provisórios permaneçam no valor atual, sobretudo em razão de já ter sido designada audiência de conciliação, hipótese em que, persistindo a discordância entre os valores vindicados pelas partes, deverá ser determinada a realização de perícia para dirimir a controvérsia, conforme dispõe o inciso IV, do art. 68, da Lei n. 8.245/91. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR ATUAL DE MERCADO PARA FINS DE RENOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ATUAL DO ALUGUEL. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 72, § 4º, da Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações), o pedido de fixação de aluguel provisório deve vir acompanhado de elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel. 2. In casu, os locadores, ora agravados, pugnaram pela fixação de aluguel provisório, deixando, contudo, de instruir tal pedido com laudo técnico ou outros elementos de prova que pudessem justificar o arbitramento dos alugueres no valor por eles indicado. 3. Assim, considerando os valores indicados pelas partes e, tomando-se como parâmetro o atual valor do aluguel contratado (R$ 15.231,40 (quinze mil duzentos e trinta e um reais e quarenta centavos), afigura-se razoável que os alugueres provisórios permaneçam no valor atual, sobretudo em razão de já ter sido designada audiência de conciliação, hipótese em que, persistindo a discordância entre os valores vindicados pelas partes, deverá ser determinada a realização de perícia para dirimir a controvérsia, conforme dispõe o inciso IV, do art. 68, da Lei n. 8.245/91. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
13/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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