TJDF AGI - 854268-20140020306792AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEFERIMENTO DE LIMINAR NA AÇÃO ORIGINÁRIA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. 1. A exigibilidade do crédito tributário suspende-se com a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, consoante dicção do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. 2. Na hipótese em exame, a verossimilhança das alegações vertidas pela autora/agravante foi demonstrada, diante da possibilidade de aplicação da Súmula n. 166 do colendo Superior Tribunal de Justiça, quanto a não incidência ICMS de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEFERIMENTO DE LIMINAR NA AÇÃO ORIGINÁRIA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. 1. A exigibilidade do crédito tributário suspende-se com a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, consoante dicção do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. 2. Na hipótese em exame, a verossimilhança das alegações vertidas pela autora/agravante foi demonstrada, diante da possibilidade de aplicação da Súmula n. 166 do colendo Superior Tribunal de Justiça, quanto a não incidência ICMS de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
13/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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