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Jurisprudência


TJDF AGI - 854303-20140020183463AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável. RECONVENÇÃO. pedido relativo à usucapião familiar. cabimento. matéria afeta à competência do juízo de família. 1. Nos termos do art. 315 do Código de Processo Civil, a reconvenção é cabível nas hipóteses em que há conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa. 2. Na hipótese vertente, a reconvenção apresentada pela ora agravante tem por objeto a usucapião familiar do imóvel de propriedade do ex-companheiro, sendo conexa com o fundamento da defesa apresentada, razão pela qual deve ser recebida e devidamente processada pelo Juízo de Família. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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