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Jurisprudência


TJDF AGI - 854348-20150020000960AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR FIXADO. UNITÁRIO PARA AMBOS OS FEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO. APENAS UMA DAS AÇÕES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. VALOR TOTAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1) Não há se falar em reforma da decisão para se reconhecer aquilo que já foi reconhecido expressamente em primeira instância. 2) Tratando-se de duas ações cujos honorários advocatícios tenham sido fixados em valor único para ambas, ainda que uma delas tenha transitado em julgado, a execução deverá se dar de forma provisória sobre o valor total fixado. 3) Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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