TJDF AGI - 854352-20140020328638AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. PRETENSÃO DEFERIDA. 1. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, para a concessão de gratuidade judiciária basta, em regra, que o pretendente afirme não ter condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção. 2. Amitigação a este direito pode ocorrer com a constatação de prova contrária à existência dos requisitos essenciais para a concessão do benefício, dispostos no art. 7º da Lei de Assistência Judiciária, cabendo ao juiz analisar o caso em concreto 3. Se no caso concreto não resta evidenciada a capacidade financeira, deve ser concedido o benefício da justiça gratuita. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. PRETENSÃO DEFERIDA. 1. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, para a concessão de gratuidade judiciária basta, em regra, que o pretendente afirme não ter condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção. 2. Amitigação a este direito pode ocorrer com a constatação de prova contrária à existência dos requisitos essenciais para a concessão do benefício, dispostos no art. 7º da Lei de Assistência Judiciária, cabendo ao juiz analisar o caso em concreto 3. Se no caso concreto não resta evidenciada a capacidade financeira, deve ser concedido o benefício da justiça gratuita. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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