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Jurisprudência


TJDF AGI - 854362-20150020028575AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE. COMPETÊNCIA RELATIVA DECLINADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 112 CPC. SÚMULA 33 DO STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de competência territorial, esta é, em regra, relativa e, portanto, eventual declaração de incompetência do juízo só pode ser argüida por meio de exceção, mediante provocação das partes, conforme dispõe o art. 112 do Código de Processo Civil. Com efeito, a Súmula 33 do STJ preconiza que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 2. Muito embora seja aplicável a regra contida na Lei n. 7.357/85, é de se ver a natureza territorial do lugar do pagamento, a teor do seu art. 2º, I, motivo pelo qual a competência é relativa e permaneceincabível o seu pronunciamento de ofício. 3. Cumpre esclarecer que a execução lastreada em cheque tem por característica a abstração e autonomia do título que a compõe, o qual fica totalmente desvinculado do negócio jurídico que lhe deu origem, não podendo se presumir, na hipótese, a existência de qualquer relação de consumo entre as partes, de modo que inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. 04. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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