TJDF AGI - 854372-20140020301826AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. ARTIGO 82 DO CPC. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. INTERESSE DE MENOR. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. 1. Segundo o artigo 82 do CPC, incumbeao Ministério Público intervir nas causas em que há interesses de incapazes. 2.Tendo oMinistério Público sido impedido de participar da audiência em que se discutia a guarda do menor, sob alegação de suspeição, e não havendo a substituição do membro do parquet, os atos processuais padecem de nulidade desde então. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. ARTIGO 82 DO CPC. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. INTERESSE DE MENOR. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. 1. Segundo o artigo 82 do CPC, incumbeao Ministério Público intervir nas causas em que há interesses de incapazes. 2.Tendo oMinistério Público sido impedido de participar da audiência em que se discutia a guarda do menor, sob alegação de suspeição, e não havendo a substituição do membro do parquet, os atos processuais padecem de nulidade desde então. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
23/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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