TJDF AGI - 854373-20140020316004AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DA LIMINAR PERANTE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. LEI 13.043/2014. INSCRIÇÃO DO GRAVAME. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 3º do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014, prevê a possibilidade de estender o cumprimento de liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente a terceiro, desde que esteja na posse o objeto do contrato. 2. Para tanto, inexiste previsão legal exigindo a prova de inscrição do gravame - alienação fiduciária - no sistema RENAJUD 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DA LIMINAR PERANTE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. LEI 13.043/2014. INSCRIÇÃO DO GRAVAME. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 3º do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014, prevê a possibilidade de estender o cumprimento de liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente a terceiro, desde que esteja na posse o objeto do contrato. 2. Para tanto, inexiste previsão legal exigindo a prova de inscrição do gravame - alienação fiduciária - no sistema RENAJUD 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
20/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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