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Jurisprudência


TJDF AGI - 854383-20140020285195AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. REVELIA. OCORRÊNCIA. NULIDADE ATOS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA 1. Resultando regular a intimação do agravante para a realização de nova audiência de conciliação, não tendo ele comparecido e apresentado resposta, e se tratando de procedimento sumário, correta decretação da revelia, caso em que se impunha fosse logo proferida sentença na audiência (CPC, art. 277, § 2º). 2. Não há que se falar em nulidade de atos processuais, diante da preclusão, quando a parte não alega a sua ocorrência na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos. 3. Não há litigância de má-fé imputável à parte que busca o reconhecimento do seu direito, sem cometer qualquer ilícito processual. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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