TJDF AGI - 854448-20140020316592AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA. NECESSIDADE. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO OCORRIDO NO EXTERIOR. 1. Não podem ser mantidos os atos praticados após o falecimento de réu em ação de cobrança, sob pena de nulidade. 2. Falecido o proprietário de bem imóvel antes de sua citação por edital, o bem penhorado deve ser inventariado, chamando-se ao feito os legítimos herdeiros para habilitação e só então determinar a penhora. 3. Não havendo a regularização de certidão de óbito ocorrido no exterior, nos termos da Lei n. 6.015/73 e Resolução n. 155/12 do CNJ, deve ser mantida a penhora ad cautelam. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA. NECESSIDADE. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO OCORRIDO NO EXTERIOR. 1. Não podem ser mantidos os atos praticados após o falecimento de réu em ação de cobrança, sob pena de nulidade. 2. Falecido o proprietário de bem imóvel antes de sua citação por edital, o bem penhorado deve ser inventariado, chamando-se ao feito os legítimos herdeiros para habilitação e só então determinar a penhora. 3. Não havendo a regularização de certidão de óbito ocorrido no exterior, nos termos da Lei n. 6.015/73 e Resolução n. 155/12 do CNJ, deve ser mantida a penhora ad cautelam. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
19/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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