TJDF AGI - 854501-20140020310246AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LITISCONSÓRCIO ATIVO - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO EM RELAÇÃO AOS EXCLUÍDOS. 1. O juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa (CPC 46 parágrafo único). 2. Sendo ajuizado o cumprimento de sentença dentro do prazo prescricional, mas determinando a r. decisão agravada a limitação do litisconsórcio ativo, o prazo prescricional em relação aos litigantes excluídos deve ser interrompido a partir da data do ajuizamento do cumprimento de sentença originário, tendo em vista que os excluídos deverão ajuizar novo cumprimento de sentença após esgotado o prazo prescricional. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento dos exequentes.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LITISCONSÓRCIO ATIVO - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO EM RELAÇÃO AOS EXCLUÍDOS. 1. O juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa (CPC 46 parágrafo único). 2. Sendo ajuizado o cumprimento de sentença dentro do prazo prescricional, mas determinando a r. decisão agravada a limitação do litisconsórcio ativo, o prazo prescricional em relação aos litigantes excluídos deve ser interrompido a partir da data do ajuizamento do cumprimento de sentença originário, tendo em vista que os excluídos deverão ajuizar novo cumprimento de sentença após esgotado o prazo prescricional. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento dos exequentes.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
20/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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