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Jurisprudência


TJDF AGI - 854506-20140020309204AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LEI 8.977/95 (LEI DO CABO) - LEI 12.485/2011 - PRESTADORA DE SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO - CANAL COMUNITÁRIO ABERTO - SINAL. 1. O fato da agravante ter adaptado sua outorga para autorização para prestação do serviço de acesso condicionado não é suficiente para eximi-la da disponibilização dos canais básicos de utilização gratuita tal como regulamentado pela lei 8.977/95. 2. A Lei 12.485/2011 não determina que a empresa que adaptar sua outorga para autorização para prestação do serviço de acesso condicionado deixará de disponibilizar os canais gratuitos, nos termos do art. 23, inciso I, alínea g da Lei 8.977/95. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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