TJDF AGI - 854506-20140020309204AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LEI 8.977/95 (LEI DO CABO) - LEI 12.485/2011 - PRESTADORA DE SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO - CANAL COMUNITÁRIO ABERTO - SINAL. 1. O fato da agravante ter adaptado sua outorga para autorização para prestação do serviço de acesso condicionado não é suficiente para eximi-la da disponibilização dos canais básicos de utilização gratuita tal como regulamentado pela lei 8.977/95. 2. A Lei 12.485/2011 não determina que a empresa que adaptar sua outorga para autorização para prestação do serviço de acesso condicionado deixará de disponibilizar os canais gratuitos, nos termos do art. 23, inciso I, alínea g da Lei 8.977/95. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LEI 8.977/95 (LEI DO CABO) - LEI 12.485/2011 - PRESTADORA DE SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO - CANAL COMUNITÁRIO ABERTO - SINAL. 1. O fato da agravante ter adaptado sua outorga para autorização para prestação do serviço de acesso condicionado não é suficiente para eximi-la da disponibilização dos canais básicos de utilização gratuita tal como regulamentado pela lei 8.977/95. 2. A Lei 12.485/2011 não determina que a empresa que adaptar sua outorga para autorização para prestação do serviço de acesso condicionado deixará de disponibilizar os canais gratuitos, nos termos do art. 23, inciso I, alínea g da Lei 8.977/95. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
20/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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