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Jurisprudência


TJDF AGI - 854520-20140020313295AGI

Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA. AÇÃO ORIGINÁRIA. DADOS NECESSÁRIOS. PRESENÇA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. 1. Presentes na ação originária os dados necessários à confecção dos cálculos referentes a multa contratual compensatória, à qual foi condenada a empresa infratora, correta a decisão que recebe a petição com pedido de cumprimento de sentença, pois trata-se de simples cálculos aritméticos, dispensando-se a fase de liquidação prévia do julgado, nos termos do artigo 475-B do Código de Processo Civil. 2. Agravo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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