TJDF AGI - 854542-20150020022534AGI
Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Sentença. Juros remuneratórios. Correção monetária. Termo inicial dos juros de mora. 1 - Na execução individual de ação coletiva, somente incidem juros remuneratórios se previstos na sentença. 2 - É cabível, na fase de execução individual de ação coletiva, a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária não contemplada na sentença. 3 - Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 4 - Se oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, não acolhida esta, cabível a fixação de honorários. 5 - Agravo provido em parte.
Ementa
Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Sentença. Juros remuneratórios. Correção monetária. Termo inicial dos juros de mora. 1 - Na execução individual de ação coletiva, somente incidem juros remuneratórios se previstos na sentença. 2 - É cabível, na fase de execução individual de ação coletiva, a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária não contemplada na sentença. 3 - Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 4 - Se oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, não acolhida esta, cabível a fixação de honorários. 5 - Agravo provido em parte.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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