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Jurisprudência


TJDF AGI - 854706-20140020304800AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO. AUTOR MENOR PÚBERE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SUMULA 383 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AÇÃO QUE VERSA SOBRE INTERESSES MERAMENTE PATRIMONIAIS. COMPETÊNCIA REGIDA PELO CPC. PREVALÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Tratando a demanda de cobrança de arrendamento de gado, questão meramente obrigacional, de interesse patrimonial, não se mostra aplicável o verbete 383 da Súmula do STJ, cujos precedentes demonstram que tal enunciado só se aplica aos casos regidos pelo art. 147, I, do ECA, ou seja, as ações conexas de que trata o verbete são aquelas em que se discute guarda, adoção, poder familiar e questões afins. 2. Prevalecem, no caso, as regras de fixação de competência do Código de Processo Civil, por força das quais o processo deve tramitar no foro do domicílio do réu ou no lugar do ato ou fato. Da mesma forma, dispõe o artigo 100, IV, d, do Código Civil que o foro competente para julgar ação de cobrança é o do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, entendido este como o lugar onde entabulado e executado o contrato. 3. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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