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Jurisprudência


TJDF AGI - 854707-20140020315000AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ASTREINTES. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA EM SENTENÇA. REFORMA DA SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. 1. As astreintes são devidas desde o momento em que ocorre o descumprimento da determinação judicial do cumprimento da obrigação de fazer ou não-fazer; sendo exigível, contudo, apenas depois do trânsito em julgado da sentença, tenha sido a multa fixada antecipadamente ou na própria sentença, consoante os §§ 3.º e 4.º do art. 461 do Código de Processo Civil. 2. Havendo a reforma da sentença no ponto em que se teria confirmado a decisão de antecipação da tutela e fixado multa em obrigação de fazer, inviável se mostra o cumprimento de sentença em relação à citada multa. 3. Agravo de instrumento não provido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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