TJDF AGI - 854712-20140020254768AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. DECISAO MANTIDA. 1. O dever de prestar alimentos a ex- cônjuges está previsto no artigo 1694 do Código Civil, fundado no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua, devendo ser fixados com amparo no binômio necessidade-possibilidade. 2. Embora a ex-esposa esteja legitimada a reclamar alimentos, essa obrigação é excepcional e somente se justifica ante a impossibilidade de prover o próprio sustento. 3. Agravo não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. DECISAO MANTIDA. 1. O dever de prestar alimentos a ex- cônjuges está previsto no artigo 1694 do Código Civil, fundado no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua, devendo ser fixados com amparo no binômio necessidade-possibilidade. 2. Embora a ex-esposa esteja legitimada a reclamar alimentos, essa obrigação é excepcional e somente se justifica ante a impossibilidade de prover o próprio sustento. 3. Agravo não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
16/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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