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Jurisprudência


TJDF AGI - 854712-20140020254768AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. DECISAO MANTIDA. 1. O dever de prestar alimentos a ex- cônjuges está previsto no artigo 1694 do Código Civil, fundado no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua, devendo ser fixados com amparo no binômio necessidade-possibilidade. 2. Embora a ex-esposa esteja legitimada a reclamar alimentos, essa obrigação é excepcional e somente se justifica ante a impossibilidade de prover o próprio sustento. 3. Agravo não provido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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