TJDF AGI - 854718-20140020319125AGI
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. CARÁTER EXCEPCIONAL. PONDERAÇÃO EM FACE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. 1. A quebra de sigilo bancário é medida extrema, tendo em vista que vulnera o direito à inviolabilidade dos dados pessoais, previsto constitucionalmente, devendo ser deferida apenas nos casos em que se mostrar imprescindível. 2 . Havendo nos autos elementos de convicção passíveis de demonstrar a situação dos rendimentos e patrimônio das partes, mostra-se descabida a relativização do direito à privacidade do cidadão, que só deve ceder acaso demonstrada, em face da proteção à dignidade da pessoa humana, a inafastável necessidade da quebra dos sigilos bancário e fiscal. 3 . Agravo provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. CARÁTER EXCEPCIONAL. PONDERAÇÃO EM FACE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. 1. A quebra de sigilo bancário é medida extrema, tendo em vista que vulnera o direito à inviolabilidade dos dados pessoais, previsto constitucionalmente, devendo ser deferida apenas nos casos em que se mostrar imprescindível. 2 . Havendo nos autos elementos de convicção passíveis de demonstrar a situação dos rendimentos e patrimônio das partes, mostra-se descabida a relativização do direito à privacidade do cidadão, que só deve ceder acaso demonstrada, em face da proteção à dignidade da pessoa humana, a inafastável necessidade da quebra dos sigilos bancário e fiscal. 3 . Agravo provido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
16/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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