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Jurisprudência


TJDF AGI - 854719-20140020309278AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA EQUIVOCADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCONTO NA FOLHA DO SERVIDOR. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. INVIABILIDADE NA DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. PRECEDENTES. 1. Em que pese a possibilidade de a Administração Pública rever seus atos de ofício, no exercício da autotutela, de modo a corrigir erros existentes, não há como admitir que o referido poder possa justificar toda e qualquer atuação do Poder Público, mormente no que se refere à realização de descontos nos vencimentos dos servidores públicos, sobretudo quando recebidos de boa-fé. 2. Mostra-se indevida a devolução dos valores recebidos pelo servidor, via desconto na folha de pagamento, haja vista o equívoco exclusivo da Administração Pública e, sobretudo, ante a presunção de boa-fé no recebimento da gratificação questionada e do caráter alimentar da verba, consoante remansosa jurisprudência sobre o tema. 3. Agravo provido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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