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Jurisprudência


TJDF AGI - 854818-20150020010665AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DELARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. MOTIVO INSUFICIENTE PARA NEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1- O artigo 4º da Lei nº 1.060/50 dispõe que para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita basta a simples afirmação na própria petição inicial de que não possui condições de pagar as custas e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. 2- A presunção de hipossuficiência somente pode ser afastada se houver nos autos prova suficiente de que a parte tem condições de arcar com as despesas do processo, sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família, nos termos da Lei n. 1.060/50. 3- A aquisição de veículo automotor pela agravante, mediante financiamento bancário, não tem o condão de afastar sua hipossuficiência para arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 3- Recurso provido.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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