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Jurisprudência


TJDF AGI - 854958-20140020312934AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO INTEGRAL. TUTELA ANTECIPADA. HIPÓTESES DISTINTAS. AFERIÇÃO DA CARACTERIZAÇÃO DE FATO GERADOR. ATO DE MERCANCIA. MERO DESLOCAMENTO ENTRE ESTABELECIMENTOS. NECESSIDADE DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PERANTE O PRIMEIRO GRAU. 1. O Código Tributário Nacional, ao prever as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, elencou o depósito do seu montante integral (inciso II) e, em razão de inclusão pela Lei Complementar nº 104/2001, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. Situadas as hipóteses em incisos diversos, a suspensão por força de tutela antecipada prescinde do depósito integral do valor do crédito tributário. 2. Se o pleito de antecipação da tutela destinado à suspensão da exigibilidade do crédito tributário não foi acompanhado de depósito integral, é necessária a demonstração da presença de prova inequívoca e do fundado receio de dano irreparável (art. 273 do CPC). 3. Diante da necessidade de ser aferido se houve o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos distintos ou se a efetiva prática de atos de mercancia para fins de caracterização do fato gerador de ICMS, é necessária a formação do contraditório perante o primeiro grau, haja vista que a Fazenda Pública deverá subsidiar os autos com elementos que elucidem a higidez, ou não, da cobrança efetuada. 4. Não havendo a demonstração dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, cabe ao contribuinte a opção de suspender o crédito mediante o depósito do montante objeto de cobrança, o que pode ser providenciado junto ao próprio Fisco, administrativamente, ou no bojo de ação judicial, desde que o depósito seja integral e em dinheiro (Enunciado nº 112 da Súmula de Jurisprudência do e. STJ). 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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