TJDF AGI - 854959-20140020259074AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRIANÇA COM QUATRO ANOS COMPLETOS. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À PRÉ-ESCOLA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a seis anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. O Conselho Especial deste TJDFT já decidiu que não deve prevalecer a restrição contida na Resolução nº 06/2010 do CNE e na Resolução nº 01/2012 do CEDF (necessidade de a idade mínima para matrícula no curso correspondente ser atingida até 31 de março), em homenagem à legalidade e à hierarquia das normas. Dessa forma, ficou sedimentado o entendimento de que a criança de até três anos tem direito a ingresso na creche e aquela que possui entre quatro e seis anos tem direito de ingresso na pré-escola ou jardim de infância, não estabelecendo a mencionada Lei prazo para completar a idade descrita. Precedentes. 3. Se a criança possui 4 (quatro) anos completos, não há óbice para a sua matrícula na educação infantil. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRIANÇA COM QUATRO ANOS COMPLETOS. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À PRÉ-ESCOLA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a seis anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. O Conselho Especial deste TJDFT já decidiu que não deve prevalecer a restrição contida na Resolução nº 06/2010 do CNE e na Resolução nº 01/2012 do CEDF (necessidade de a idade mínima para matrícula no curso correspondente ser atingida até 31 de março), em homenagem à legalidade e à hierarquia das normas. Dessa forma, ficou sedimentado o entendimento de que a criança de até três anos tem direito a ingresso na creche e aquela que possui entre quatro e seis anos tem direito de ingresso na pré-escola ou jardim de infância, não estabelecendo a mencionada Lei prazo para completar a idade descrita. Precedentes. 3. Se a criança possui 4 (quatro) anos completos, não há óbice para a sua matrícula na educação infantil. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão