- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 854967-20150020011313AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DIVERSO. CONHECIMENTO EM PARTE DO AGRAVO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ART. 656 §2° DO CPC. SUBSTITUIÇÃO PENHORA. GARANTIA PRIMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de matéria já objeto de irresignação pela parte em outro recurso; 2. O seguro garantia judicial, nos termos da norma processual, pode ser oferecido, apenas, em substituição à penhora já realizada, sendo inviável sua aceitação como garantia primária. Precedente do STJ; 3. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO