TJDF AGI - 854974-20140020331322AGI
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE C/C MEDIDA LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A DATA DO ÓBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. INCURSÃO NO MÉRITO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ART.273 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É consabido que para a concessão da tutela antecipada exige-se prova que, por sua própria estrutura e natureza, gere a convicção plena dos fatos alegados e o juízo de certeza da definição jurídica respectiva, tendo como condições gerais a existência de prova inequívoca e o convencimento do Juiz da verossimilhança da alegação, requisitos elencados no art. 273 do Código de Processo Civil. 2. Para a concessão de pensão por morte de servidor público, é indispensável à comprovação da união estável pela suposta companheira, sem o que o pedido não pode ser concedido. 3. Restando comprovada a interrupção do convívio da união estável antes da data do falecimento do de cujus, o reconhecimento de recebimento de pensão vitalícia pela ex-companheira, mostra-se inviável, em caráter de tutela antecipatória, porquanto exige demanda incursão no mérito, cuja análise se mostra inapropriada na fase incipiente do processo. 4. Apelo improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE C/C MEDIDA LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A DATA DO ÓBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. INCURSÃO NO MÉRITO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ART.273 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É consabido que para a concessão da tutela antecipada exige-se prova que, por sua própria estrutura e natureza, gere a convicção plena dos fatos alegados e o juízo de certeza da definição jurídica respectiva, tendo como condições gerais a existência de prova inequívoca e o convencimento do Juiz da verossimilhança da alegação, requisitos elencados no art. 273 do Código de Processo Civil. 2. Para a concessão de pensão por morte de servidor público, é indispensável à comprovação da união estável pela suposta companheira, sem o que o pedido não pode ser concedido. 3. Restando comprovada a interrupção do convívio da união estável antes da data do falecimento do de cujus, o reconhecimento de recebimento de pensão vitalícia pela ex-companheira, mostra-se inviável, em caráter de tutela antecipatória, porquanto exige demanda incursão no mérito, cuja análise se mostra inapropriada na fase incipiente do processo. 4. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão