TJDF AGI - 854999-20140020324957AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO LIMINAR COM BASE NO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DA CÓPIA DA APELAÇÃO PARA FINS DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. NÃO ATENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabe à parte Apelante instruir o feito com os documentos indispensáveis para a propositura e seguimento da lide, devendo providenciar os documentos apontados pelo julgador singular para acompanhar a carta citatória da parte demandada, nos termos do que determina o §2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil. 2. Não tendo a parte Apelante promovido a juntada das cópias necessárias para instruir o mandado de citação, correta a decisão que não recebeu o recurso de apelação. 3. Negado provimento ao apelo.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO LIMINAR COM BASE NO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DA CÓPIA DA APELAÇÃO PARA FINS DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. NÃO ATENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabe à parte Apelante instruir o feito com os documentos indispensáveis para a propositura e seguimento da lide, devendo providenciar os documentos apontados pelo julgador singular para acompanhar a carta citatória da parte demandada, nos termos do que determina o §2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil. 2. Não tendo a parte Apelante promovido a juntada das cópias necessárias para instruir o mandado de citação, correta a decisão que não recebeu o recurso de apelação. 3. Negado provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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