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Jurisprudência


TJDF AGI - 855000-20150020004642AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE DÍVIDA. PARTE DISPOSITIVA. DILAÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Estando previsto no comando de sentença judicial em ação de revisão de contrato que será incumbência da parte credora a atualização da dívida com a apresentação de cálculo da planilha atualizada conforme o julgado, é legítima a determinação para o seu cumprimento com o estabelecimento de multa diária. 2. A imposição de multa diária, astreintes, se presta para compelir o devedor ao cumprimento de uma ordem judicial. O valor cominado, por si só, não é exorbitante quando norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Negado provimento ao agravo.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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