TJDF AGI - 855001-20150020004474AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO AGRAVANTE. INDÍCIOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ABUSO NÃO VERIFICADO DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é recurso cabível contra decisão que venha causar à parte lesão grave e de difícil reparação nos termos dos artigos 522 e 527, do CPC, sendo também exigível que os elementos colacionados aos autos demonstrem a plausibilidade do direito alegado pelo agravante; 2. Se o adimplemento contratual está sendo discutido em juízo, configura-se abusivo o ato de inserção ou manutenção do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, até porque no caso, demonstrado está o adimplemento parcial da agravada; 3. A multa diária deve ter o condão de compelir o devedor a cumprir a obrigação insculpida no comando judicial, devendo ser observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Decisão mantida. Precedentes. Agravo improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO AGRAVANTE. INDÍCIOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ABUSO NÃO VERIFICADO DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é recurso cabível contra decisão que venha causar à parte lesão grave e de difícil reparação nos termos dos artigos 522 e 527, do CPC, sendo também exigível que os elementos colacionados aos autos demonstrem a plausibilidade do direito alegado pelo agravante; 2. Se o adimplemento contratual está sendo discutido em juízo, configura-se abusivo o ato de inserção ou manutenção do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, até porque no caso, demonstrado está o adimplemento parcial da agravada; 3. A multa diária deve ter o condão de compelir o devedor a cumprir a obrigação insculpida no comando judicial, devendo ser observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Decisão mantida. Precedentes. Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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