TJDF AGI - 855037-20140020274013AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA. CASO PECULIAR. CABIMENTO.EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA AO MANDATO. TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.É certo que, como regra, não cabe recurso contra o ato do juiz que determina ao autor que emende a petição inicial, dada a sua natureza de despacho. Contudo, há casos em que o emende-setraz, em si, inequívoco conteúdo decisório, devendo o agravo de instrumento ser conhecido. 2. Aação de execução não se mostra adequada como forma de cobrança de honorários advocatícios contratados, se evidenciada a iliquidez do título executivo, ante o não-cumprimento integral da obrigação avençada pela renúncia do mandato. 3. Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA. CASO PECULIAR. CABIMENTO.EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA AO MANDATO. TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.É certo que, como regra, não cabe recurso contra o ato do juiz que determina ao autor que emende a petição inicial, dada a sua natureza de despacho. Contudo, há casos em que o emende-setraz, em si, inequívoco conteúdo decisório, devendo o agravo de instrumento ser conhecido. 2. Aação de execução não se mostra adequada como forma de cobrança de honorários advocatícios contratados, se evidenciada a iliquidez do título executivo, ante o não-cumprimento integral da obrigação avençada pela renúncia do mandato. 3. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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