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Jurisprudência


TJDF AGI - 855113-20140020320536AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Encontra óbice nos limites objetivos da coisa julgada a aplicação, em cumprimento de sentença, de juros remuneratórios não incluídos na sentença proferida em ação civil pública, já transitada em julgado. Nos casos de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, o termo inicial dos juros de mora será fixado a partir da citação do devedor para a fase de conhecimento na ação coletiva, conforme entendimento pacificado pelo Col. STJ, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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