TJDF AGI - 855231-20140020214387AGI
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI DISTRITAL Nº 4.732/11. REMISSÃO DA DÍVIDA. CONSTITUCIONALIDADE. CONDIÇÃO PARA MERA SUSPENSÃO SUPERADA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. 1 - A despeito do Conselho Especial deste TJDFT ter, na ADI 2012 00 2 014916-6,reconhecido a constitucionalidade da Lei Distrital nº 4.732/2011, verifica-se que o acórdão prolatado na Ação Direta de Inconstitucionalidade ainda não transitou em julgado, porquanto o Ministério Público interpôs, em 06/06/2014, Recurso Extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal (consulta ao site do TJDFT realizada em 29/09/2014). Entrementes, o referido recurso constitucional não possui efeito suspensivo e, por conseguinte, a Lei Distrital que concedeu a remissão do crédito tributário está a produzir seus efeitos. 2 - Apesar de não ter sido finalizada a controvérsia sobre a constitucionalidade, ou não, da Lei nº 4.732/2011, ante o Recurso Extraordinário manejado pelo Parquet contra o acórdão do Conselho Especial que reconhecera a constitucionalidade de tal Lei, deve prevalecer, na espécie, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, motivo pelo deve ser extinta a fase de cumprimento de sentença ora em análise. 3 - Considerando que a Agravante não se enquadra na exceção contida no artigo 3º da Lei nº 4.732/2011, ou seja, continua em atividade no Distrito Federal, não há que se falar em não aplicação dos ditames legais, em especial pelo fato de que o crédito tributário buscado no Cumprimento de Sentença em epígrafe é anterior a 31 de dezembro de 2008, o que a enquadra no artigo 1º, § 1º, inciso I, do mencionado Diploma legal. Agravo de Instrumento provido. Cumprimento de Sentença extinto.
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI DISTRITAL Nº 4.732/11. REMISSÃO DA DÍVIDA. CONSTITUCIONALIDADE. CONDIÇÃO PARA MERA SUSPENSÃO SUPERADA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. 1 - A despeito do Conselho Especial deste TJDFT ter, na ADI 2012 00 2 014916-6,reconhecido a constitucionalidade da Lei Distrital nº 4.732/2011, verifica-se que o acórdão prolatado na Ação Direta de Inconstitucionalidade ainda não transitou em julgado, porquanto o Ministério Público interpôs, em 06/06/2014, Recurso Extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal (consulta ao site do TJDFT realizada em 29/09/2014). Entrementes, o referido recurso constitucional não possui efeito suspensivo e, por conseguinte, a Lei Distrital que concedeu a remissão do crédito tributário está a produzir seus efeitos. 2 - Apesar de não ter sido finalizada a controvérsia sobre a constitucionalidade, ou não, da Lei nº 4.732/2011, ante o Recurso Extraordinário manejado pelo Parquet contra o acórdão do Conselho Especial que reconhecera a constitucionalidade de tal Lei, deve prevalecer, na espécie, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, motivo pelo deve ser extinta a fase de cumprimento de sentença ora em análise. 3 - Considerando que a Agravante não se enquadra na exceção contida no artigo 3º da Lei nº 4.732/2011, ou seja, continua em atividade no Distrito Federal, não há que se falar em não aplicação dos ditames legais, em especial pelo fato de que o crédito tributário buscado no Cumprimento de Sentença em epígrafe é anterior a 31 de dezembro de 2008, o que a enquadra no artigo 1º, § 1º, inciso I, do mencionado Diploma legal. Agravo de Instrumento provido. Cumprimento de Sentença extinto.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
23/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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