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Jurisprudência


TJDF AGI - 855257-20140020311177AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. PENHORA. 30% SOBRE OS RENDIMENTOS DIÁRIOS. PREJUÍZO. ATIVIDADES ECONÔMICAS DA EMPRESA. 1. A penhora paulatina do faturamento da empresa é possível, desde que não resulte em prejuízo as suas atividades cotidianas, inviabilize ou comprometa as atividades econômicas da empresa. 2. Diante da preexistência de provimento jurisdicional desfavorável em virtude de outra ação executiva, o qual determinou a penhora de 30% de seu faturamento diário, nova autorização de penhora ocasionaria prejuízo das atividades cotidianas da empresa, inviabilizando ou comprometendo as suas atividades econômicas. 3. Agravo conhecido e provido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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