main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 855297-20140020325043AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Os honorários advocatícios visam remunerar o trabalho desenvolvido pelo procurador da parte no curso do processo. São devidos tanto na fase de conhecimento quanto na de cumprimento de sentença, quando não há satisfação voluntária da obrigação, pois necessária a participação do advogado para alcançar a execução forçada. II - Em que pese os argumentos deduzidos para reduzir os honorários fixados na fase de cumprimento de sentença, não se admite a modificação de ofício do montante destinado ao pagamento de honorários, sob pena de violação ao artigo 128 do CPC. III - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão