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Jurisprudência


TJDF AGI - 855298-20140020232937AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIADE. CONTRADITÓRIO EXIGIDO. I - A maioridade civil, por si só, não gera a desoneração automática do dever do pai prestar alimentos aos filhos, devendo, para fins de antecipação da tutela, oportunizar o contraditório para que os alimentandos comprovem a impossibilidade de prover a própria subsistência. II - Impõe-se a subsistência da obrigação alimentar até a instauração do contraditório, quando as questões poderão ser examinadas com a prudência que o caso requer. III - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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