TJDF AGI - 855300-20140020330289AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXCESSIVO. I - A irregularidade na representação processual constitui vício que pode ser sanado no prazo fixado pelo juiz, cujo defeito, se não regularizado, acarretará a extinção do processo (CPC, art. 13). II - Na determinação do quantum relativo à verba alimentar, a regra a ser observada é do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que se reporta, de um lado, à necessidade do alimentando e, de outro, à capacidade do alimentante. III - Constatado que os alimentos provisórios fixados se mostram elevados, dada a renda mensal do alimentante, estes devem ser minorados, sem prejuízo de posterior reavaliação pelo magistrado no curso da instrução do processo. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXCESSIVO. I - A irregularidade na representação processual constitui vício que pode ser sanado no prazo fixado pelo juiz, cujo defeito, se não regularizado, acarretará a extinção do processo (CPC, art. 13). II - Na determinação do quantum relativo à verba alimentar, a regra a ser observada é do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que se reporta, de um lado, à necessidade do alimentando e, de outro, à capacidade do alimentante. III - Constatado que os alimentos provisórios fixados se mostram elevados, dada a renda mensal do alimentante, estes devem ser minorados, sem prejuízo de posterior reavaliação pelo magistrado no curso da instrução do processo. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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