TJDF AGI - 855301-20140020321764AGI
PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA EM CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRAZO PARA APRESENTAR QUESITOS E INDICAR ASSISTÊNTE TÉCNICO. I - A declaração de pobreza goza de presunção juris tantum, que pode ser ilidida por prova em sentido contrário, suscetível de cognição de ofício pelo magistrado. II - Ausente elementos que permitam concluir que a situação financeira do interessado suporta o pagamento das custas processuais e de eventual verba de sucumbência, sem implicar a redução na capacidade de seu sustento, não há motivo para infirmar o alegado estado de hipossuficiência. III - O prazo para apresentar quesitos e indicar assistente técnico não reclama majoração, porquanto foi fixado em 10 (dez) dias, o dobro do previsto no art. 421, §1º, do CPC. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA EM CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRAZO PARA APRESENTAR QUESITOS E INDICAR ASSISTÊNTE TÉCNICO. I - A declaração de pobreza goza de presunção juris tantum, que pode ser ilidida por prova em sentido contrário, suscetível de cognição de ofício pelo magistrado. II - Ausente elementos que permitam concluir que a situação financeira do interessado suporta o pagamento das custas processuais e de eventual verba de sucumbência, sem implicar a redução na capacidade de seu sustento, não há motivo para infirmar o alegado estado de hipossuficiência. III - O prazo para apresentar quesitos e indicar assistente técnico não reclama majoração, porquanto foi fixado em 10 (dez) dias, o dobro do previsto no art. 421, §1º, do CPC. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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