main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 855405-20140020312694AGI

Ementa
AÇÃO DE CONHECIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA PELO JUIZ. ACUMULAÇÃO DE CARGOS - ORIENTADOR EDUCACIONAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E TÉCNICO DE SAÚDE DA SECRETARIA DE SAÚDE. SIMILITUDE DAQUELE COM O OFÍCIO DE PROFESSOR - ORDEM IMPOSTA AO ADMINISTRADO PARA SE FAZER A OPÇÃO ENTRE UM DELES - INVIABILIDADE - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. 1. Merece acolhida pedido de antecipação de tutela (sob a ótica, porém, do parágrafo 7º, do artigo 273, do Código de Processo Civil), formalizada em sede de ação de conhecimento, no sentido de determinar que a Administração suste qualquer ordem, até pronunciamento final da demanda, endereçada à administrada, para que faça opção por um dos cargos apontados, sob a consideração de acumulação ilícita. 2. Há precedentes jurisprudenciais assentando a similitude de propósitos entre os cargos de orientador educacional e de professor, o que, em tese, se amoldaria ao regramento posto no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, permitindo sua acumulação com outro cargo na área técnica. 3. Se o Estado concitou a autora a fazer a escolha entre um dos cargos, essa circunstância, se consumada, será capaz de lhe acarretar dano de difícil reparação. 4. Agravo de instrumento provido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão