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Jurisprudência


TJDF AGI - 855406-20140020317193AGI

Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CHEQUE - INCOMPETÊNCIA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA - SUMULA DO C. STJ - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. 1. Não merece prosperar pronunciamento judicial de 1º grau que, examinando ação de execução fundada em título extrajudicial (cheque), declina de sua competência em favor de uma das varas cíveis da Circunscrição Judiciária de Brazlândia, DF, sob a consideração de que ali é o local do pagamento do cheque. É que, nos termos de orientação sumular provinda do e. Superior Tribunal de Justiça (Súmula 33), a competência relativa não pode ser proclamada de ofício. 2. Sequer é possível insinuar-se de que se trata de relação de consumo, sobretudo porque a execução é baseada em um título de crédito, dotado das características da literalidade e da autonomia, nos termos do art. 887 do Código Civil. 3. Agravo de instrumento provido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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