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Jurisprudência


TJDF AGI - 855479-20140020330658AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO VERBAL. EDIFICAÇÃO DE OBRA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO. VEROMILHANÇA E PROVA INEQUÍVOCA NÃO PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que haja o deferimento de pedido de antecipação de tutela é necessário que estejam presentes, em conjunto, os requisitos da verossimilhança das alegações, da prova inequívoca e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273 do CPC. 2. Tratando-se de contrato firmado verbalmente, deve o provimento jurisdicional pleiteado ser analisado com máxima segurança, principalmente quando não ouvida a parte contrária. 3. Não se vislumbra a prova inequívoca a demonstrar a verossimilhança das alegações, quando impossível aferir dos documentos juntados a destinação do vultuoso valor liberado em favor das agravadas, bem como porque há indícios de que a transferência teria sido realizada para pagamento de bens e/ou insumos já adquiridos, inexistindo comprovação de quais foram os produtos obtidos, necessitando o feito de maior dilação probatória. 4. Inexiste fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação quando ausente qualquer comprovação quanto à data em que a prestação de contas deve ser apresentada à instituição bancária que concedeu empréstimo. 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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