main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 855512-20140020316078AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE CÓPIAS. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO MANTIDA. I. A ausência de autenticação das cópias que instruem o instrumento não obsta o conhecimento do recurso na hipótese em que a irresignação do Agravado vem desacompanhada do propósito de ver judicialmente reconhecida a inautenticidade. II. A ordem jurídica vigente não alberga a resilição unilateral do contrato celebrado entre as partes, salvo nas hipóteses expressamente ressalvadas. III. O promitente comprador, caso deixe de cumprir com suas obrigações, deve, em princípio, se submeter aos consectários do inadimplemento. IV. À vista de sinais de inadimplemento contratual quanto à obrigação de entrega do imóvel, cabível a antecipação da tutela apenas para afastar a possibilidade de inscrição do nome do promitente comprador nos órgãos de proteção ao crédito. V. Esse tipo de disposição contratual pode ensejar a cobrança indevida de valores e a inclusão, igualmente indevida, do nome do promitente comprador em cadastros de proteção ao crédito. VI. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão