TJDF AGI - 855514-20140020304834AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DO RÉU. DECRETAÇÃO DA REVELIA. CERTIDÃO POSTERIOR ATESTANDO A IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A AUDIÊNCA. DECISÃO AMPARADA EM CERTIDÃO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. De acordo com a inteligência do artigo 141, inciso V, do Código de Processo Civil, as certidões emanadas do diretor (escrivão) e dos demais servidores da secretaria têm presunção de veracidade em função da fé pública que a lei lhes atribui. II.Age corretamente o juiz que, ciente do vício no mandado de intimação do réu para a audiência de conciliação, designa nova data para a realização do ato. III. Ante a certidão que evidencia falha na intimação do réu, a persistência do decreto de revelia implicaria em grave atentado aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DO RÉU. DECRETAÇÃO DA REVELIA. CERTIDÃO POSTERIOR ATESTANDO A IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A AUDIÊNCA. DECISÃO AMPARADA EM CERTIDÃO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. De acordo com a inteligência do artigo 141, inciso V, do Código de Processo Civil, as certidões emanadas do diretor (escrivão) e dos demais servidores da secretaria têm presunção de veracidade em função da fé pública que a lei lhes atribui. II.Age corretamente o juiz que, ciente do vício no mandado de intimação do réu para a audiência de conciliação, designa nova data para a realização do ato. III. Ante a certidão que evidencia falha na intimação do réu, a persistência do decreto de revelia implicaria em grave atentado aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
23/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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