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Jurisprudência


TJDF AGI - 855515-20140020319205AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO RELATIVO A ASTREINTES. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. COMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Delineado o inadimplemento da obrigação e realizada a conversão pecuniária autorizada pela decisão que estipulou as astreintes, o objeto da etapa de cumprimento de sentença passa a ser simplesmente quantia certa, líquida e exigível. II. O fato de a fase executória estar assentada na multa cominatória fixada na fase de conhecimento não interfere na incidência do mecanismo disposto no art. 475-J da Lei Processual Civil. III. Os juros de mora provêm do atraso no cumprimento da obrigação e, por isso, não podem, em princípio, ser excluídos da execução. IV. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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