TJDF AGI - 855516-20140020294923AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. PLEITO ANTECIPATÓRIO INDEFERIDO. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a existência de prova inequívoca quanto aos fatos alegados na petição inicial. II. Se o cenário probante revela-se precário e inconclusivo sobre os fatos jurídicos alinhavados na causa de pedir, não permitindo testificar a verossimilhança das alegações confortada por prova inequívoca, interdita-se a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. III. Inexistindo prova de que a dívida foi efetivamente renegociada, a discussão do saldo devedor e a realização de depósitos parciais não têm o condão de desconfigurar a mora daquele que descumpre seus encargos obrigacionais. IV. Se as asserções respeitantes à renegociação da dívida são carentes de verossimilhança, a inclusão do nome do consumidor em arquivos de entidades de proteção ao crédito não pode ser obstada diante da simples situação de litigiosidade em torno do negócio jurídico. V. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. PLEITO ANTECIPATÓRIO INDEFERIDO. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a existência de prova inequívoca quanto aos fatos alegados na petição inicial. II. Se o cenário probante revela-se precário e inconclusivo sobre os fatos jurídicos alinhavados na causa de pedir, não permitindo testificar a verossimilhança das alegações confortada por prova inequívoca, interdita-se a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. III. Inexistindo prova de que a dívida foi efetivamente renegociada, a discussão do saldo devedor e a realização de depósitos parciais não têm o condão de desconfigurar a mora daquele que descumpre seus encargos obrigacionais. IV. Se as asserções respeitantes à renegociação da dívida são carentes de verossimilhança, a inclusão do nome do consumidor em arquivos de entidades de proteção ao crédito não pode ser obstada diante da simples situação de litigiosidade em torno do negócio jurídico. V. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
23/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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