TJDF AGI - 855519-20140020300212AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. VANTAGEM PECUNIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO (GMOV). REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Segundo dispõem os artigos 1º e 2º-B da Lei 9.494/97, é proibida a antecipação da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública que tenha como objeto o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias. II. A antecipação da tutela jurisdicional em caráter satisfativo contra a Fazenda Pública também encontra óbice no artigo 1º, § 3º, da Lei 8.437/92. III. Não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) quando os servidores demandam o recebimento da gratificação de movimentação - GMOV - que deixou de ser paga há mais de quatro anos. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. VANTAGEM PECUNIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO (GMOV). REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Segundo dispõem os artigos 1º e 2º-B da Lei 9.494/97, é proibida a antecipação da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública que tenha como objeto o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias. II. A antecipação da tutela jurisdicional em caráter satisfativo contra a Fazenda Pública também encontra óbice no artigo 1º, § 3º, da Lei 8.437/92. III. Não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) quando os servidores demandam o recebimento da gratificação de movimentação - GMOV - que deixou de ser paga há mais de quatro anos. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
23/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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