TJDF AGI - 855524-20140020313205AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CEB. PRETENSÃO À POSSE EM VAGA DESTINADA A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LITÍGIO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I. A demanda que tem por objeto invalidar ato praticado no contexto de concurso públiconão se subsume à competência da Justiça do Trabalho. II. Sea pretensão está relacionada a ato que antecede a própria contratação, não se pode considerá-la de natureza trabalhista para o fim de atrair a competência da Justiça do Trabalho. III. A competência inscrita no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, só se aplica às ações oriundas da relação de trabalho, não podendo ser estendida, pela interpretação restrita que impera na espécie, às ações em que se discute a validade de atos praticados no desenvolvimento de concursos públicos. IV. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CEB. PRETENSÃO À POSSE EM VAGA DESTINADA A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LITÍGIO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I. A demanda que tem por objeto invalidar ato praticado no contexto de concurso públiconão se subsume à competência da Justiça do Trabalho. II. Sea pretensão está relacionada a ato que antecede a própria contratação, não se pode considerá-la de natureza trabalhista para o fim de atrair a competência da Justiça do Trabalho. III. A competência inscrita no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, só se aplica às ações oriundas da relação de trabalho, não podendo ser estendida, pela interpretação restrita que impera na espécie, às ações em que se discute a validade de atos praticados no desenvolvimento de concursos públicos. IV. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
23/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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