TJDF AGI - 855526-20140020316375AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA NO POLO PASSIVO. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO DETECTADA. RECURSO PROVIDO. I. O deferimento do benefício da justiça gratuita pelo juízo de origem afasta a deserção no agravo de instrumento. II. Eventual omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça importa na presunção tácita de sua admissão. III. Inexistindo a identidade de sócios em que se apoiou a decisão agravada, não pode subsistir o reconhecimento da sucessão empresarial utilizada como fundamento para a inclusão de nova sociedade limitada no pólo passivo da execução. IV. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA NO POLO PASSIVO. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO DETECTADA. RECURSO PROVIDO. I. O deferimento do benefício da justiça gratuita pelo juízo de origem afasta a deserção no agravo de instrumento. II. Eventual omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça importa na presunção tácita de sua admissão. III. Inexistindo a identidade de sócios em que se apoiou a decisão agravada, não pode subsistir o reconhecimento da sucessão empresarial utilizada como fundamento para a inclusão de nova sociedade limitada no pólo passivo da execução. IV. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
23/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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